PORTAL DA PREVIDÊNCIA

APOSENTADORIA SEM IDADE MÍNIMA COM UTILIZAÇÃO DE REGULAMENTO ANTIGO

Acórdão do STJ, julgado em 10/09/2014 que reformou sentença, para julgar improcedente pedido de participante que entendia ser possível se aposentar utilizando o regulamento antigo, que não exigia idade mínima.

 

NECESSIDADE DE PERÍCIA EM PEDIDOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

Acórdão do STJ, julgado em 20/02/2014, que entendeu ser necessária a produção de prova pericial na fase de produção de provas em processo que se discute revisão de benefício.

 

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NÃO PODE INCORPORAR APOSENTADORIAS DE PREVIDÊNCIA FECHADA

Acórdão do STJ julgado em 27/06/2012, que aplicando o instituto da recurso repetitivo, firmou entendimento de que “o auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.

 

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Acórdão do TST publicado em 08/05/2013, que entendeu não ser possível o empregado receber complementação de aposentadoria, quando ainda mantém o mesmo vinculo empregatício com o patrocinador/empregador.

 

COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Acórdão do STF publicado em em 20/02/2013, que pacificou a competência da Justiça Comum para apreciar os feitos relativos à previdência complementar, porém modulou os efeitos da decisão, para admitir o prosseguimento das ações que já houvessem sido julgadas pela Justiça do Trabalho, até aquela data.