PORTAL DA PREVIDÊNCIA

LEI Nº 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977

Dispõe sobre as entidades de previdência privada.

 

DECRETO Nº 81.240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978

Regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada.

 

RESOLUÇÃO CPC Nº 01, DE 09 DE OUTUBRO DE 1978

Expede normas reguladoras sobre o funcionamento das Entidades de Previdência Privada.

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